Trabalho Doméstico: normas, direitos e obrigações

Trabalho Doméstico: normas, direitos e obrigações

O trabalho doméstico passou a ser regido pela Lei Complementar (LC) nº 150, 1 de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos dessa categoria. A referida lei também estabeleceu a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sempre que houver alguma situação não prevista na Lei Complementar.

Com base no conteúdo da legislação citada, elaborei um resumo com os principais direitos e obrigações que deverão ser observadas quando da formalização do contrato de trabalho doméstico.

  1. Definição de Empregado Doméstico

Empregado doméstico é aquele com idade a partir de 18 (dezoito) anos que presta serviços à pessoa ou à família, em estabelecimento residencial em atividades não-lucrativas, de forma contínua e pessoal, com subordinação e mediante salário.

1.1. Empregados que Integram a Categoria dos Domésticos

Segundo a cartilha “Trabalhadores Domésticos – Direitos e Deveres”, edição de 2015 elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), disponível no portal do eSocial, integram a categoria dos domésticos: cozinheiro(a), governanta, mordomo, babá, lavador, lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de avião e helicóptero, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras.

Também será considerado trabalhador doméstico o caseiro contratado para exercer suas atividades em estabelecimento cuja atividade não possua finalidade lucrativa.

2. Jornada de Trabalho

A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais. As horas excedentes à jornada normal, deverão ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Também poderá ser acordado entre as partes a jornada de trabalho de 12h x 36h com observância ou indenização dos intervalos para alimentação e repouso.

2.1. Trabalho em Domingos e Feriados

O trabalho prestado pelo empregado doméstico em domingos e feriados será pago em dobro se não for concedida uma folga compensatória em outro dia da semana.

2.2. Intervalo intrajornada

Durante a jornada diária de trabalho será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas. As partes poderão reduzir esse intervalo para 30 (trinta) minutos desde que seja feito por meio de um acordo escrito.

2.3. Controle da Jornada de Trabalho – Registro de Ponto

O empregador deverá adotar um mecanismo para controle da jornada de trabalho do doméstico. O registro diário da jornada de trabalho poderá ser feito por meio mecânico, eletrônico ou manual.

3. Compensação de Horas

As partes poderão instituir o regime de compensação de horas na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar. No estabelecimento desse regime, deverão ser observadas as seguintes regras:

  • deve ser formalizado mediante acordo escrito;
  • as primeiras 40 (quarenta) horas extras prestadas no mês deverão ser pagas ao trabalhador; e
  • as horas excedentes a esse limite poderão ser compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outro dia da semana.

4. Trabalho em Viagens

O empregador que necessita dos serviços domésticos em viagens, deverá firmar um acordo escrito com o trabalhador estabelecendo as condições da prestação dos serviços. Conforme a previsão legal, a remuneração nesse caso será superior em pelo menos 25% em relação à hora normal de trabalho. Esse acréscimo na remuneração poderá ser convertido em horas para futura compensação desde que seja feito um acordo escritório entre as partes.

5. Trabalho Noturno – Adicional para a Hora Noturna

O trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte deverá ser remunerado com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Nesse intervalo, cada 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) trabalhado será computado como uma hora normal da jornada do trabalhador.

Quando o trabalho for realizado exclusivamente em horário noturno, o adicional noturno será calculado sobre o valor do salário contratual.

6. Tipos de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser firmado por prazo indeterminado ou por prazo determinado. O contrato por prazo determinado poderá ser aplicado nas seguintes situações:

  • pelo prazo de 90 dias a título de experiência, para verificar a aptidão do trabalhador e a sua adaptação ao ambiente familiar;
  • para atender as necessidades de natureza transitória do empregador (prazo máximo de 2 anos); e
  • para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso em período de licença por motivo de maternidade, doença, acidente etc. (prazo máximo de 2 anos).

6.1 Contrato de Trabalho a Tempo Parcial

Poderá ser formalizado o contrato a tempo parcial para jornada de trabalho de até 25 (vinte e cinco) horas semanais. Nessa modalidade de contratação será devido o salário ao trabalhador calculado de forma proporcional às horas trabalhadas.

7. Concessão das Férias

O trabalhador doméstico terá férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com acréscimo de um terço sobre o valor.

O período das férias poderá ser fracionado em dois períodos a critério do empregador, desde que seja garantido ao trabalhador um período de no mínimo 14 dias corridos de férias.

O trabalhador poderá converte 1/3 de suas férias em abono pecuniário. Para isso, precisará solicitar ao empregador a conversão até 30 dias antes do término do período aquisitivo de férias.

8. Vale-transporte

O trabalhador doméstico poderá requerer do empregador o vale-transporte em quantidade suficiente para o seu deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho na forma prevista na Lei nº 7.418/1985. O valor correspondente às passagens poderá ser concedido em espécie.

Para contribuir com o custeio deste benefício, o empregador poderá descontar até 6% do salário do empregado.

9. Seguro-Desemprego

O trabalhador doméstico que for demitido sem justa causa terá direito ao benefício do Seguro-Desemprego (SD). Serão pagas ao trabalhador 3 (três) parcelas deste benefício no valor de um salário mínimo cada parcela. O trabalhador deverá requerer o Seguro-Desemprego em uma unidade do Ministério do Trabalho no prazo de 7 a 90 dias contados a partir da data da dispensa.

10. Direitos dos Empregados Domésticos

Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados no ano de 2013 através da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

A cartilha “Trabalhadores Domésticos – Direitos e Deveres” do MTPS, apresenta os seguintes direitos para os domésticos:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Salário
  • Salário Mínimo
  • Irredutibilidade salarial
  • Isonomia salarial
  • Proibição de práticas discriminatórias
  • 13º (décimo terceiro) salário
  • Remuneração do trabalho noturno
  • Jornada de trabalho
  • Remuneração do serviço extraordinário
  • Repouso semanal remunerado
  • Feriados civis e religiosos
  • Férias
  • Vale-transporte
  • Aviso-prévio
  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou
    sem justa causa
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  • Seguro-desemprego
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
    de 18 anos
  • Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos
    de trabalho
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho
  • Integração à Previdência Social
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez
  • Licença à gestante
  • Licença paternidade
  • Salário-família
  • Auxílio-doença
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Aposentadoria

11. Encargos Sociais – Simples Doméstico

O empregador deverá recolher até o dia 7 (sete) de cada mês os encargos sociais incidentes sobre o valor da remuneração paga ao trabalhador doméstico. Encargos devidos:

  • 8% – FGTS
  • 3,2% – Indenização Compensatória
  • 0,8% – Contribuição Social para Financiamento do Seguro Contra Acidente de Trabalho
  • 8% – Contribuição Previdenciária Patronal (INSS)

O recolhimento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária descontada do trabalhador deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Empregador (DAE), emitido através do eSocial no módulo Empregador Doméstico.

12. Movimentação da Conta da Indenização Compensatória

Os valores depositados na conta vinculada do trabalhador a título de indenização compensatória, serão movimentados pelo próprio empregador quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por um dos seguintes motivos:

  • dispensa por justa causa;
  • pedido de demissão;
  • término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  • aposentadoria do trabalhador; ou
  • falecimento do trabalhador.

Na rescisão por motivo de culpa recíproca a movimentação do saldo indenizatório será 50% para o empregador e 50% para o empregado. E, quando a rescisão for sem justa causa, a movimentação será feita pelo trabalhador doméstico.

13. eSocial – Módulo Empregador Doméstico

A LC nº 150/2015 estabeleceu o desenvolvimento de um sistema eletrônico para que os empregadores pudessem cumprir as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e para cálculo e emissão da guia de recolhimento dos encargos sociais de forma simplificada (DAE). Em outubro de 2015, o governo disponibilizou o módulo do eSocial para ser utilizado pelos empregadores domésticos.

É por meio desse sistema que são realizadas as admissões dos trabalhadores, elaboração das folhas de pagamento, férias e rescisões de contrato de trabalho além da emissão da guia DAE para o recolhimento dos encargos socais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores.

O acesso ao sistema é feito com a utilização de um certificado digital ou por meio de um código de acesso.

Links:

por 
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Emenda Constitucional nº 72, 2 de abril de 2013 
- Lei Complementar nº 150, 1 de junho de 2015

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