Trabalhador Autônomo

Regras para não caracterizar o vínculo empregatício

Atualização 28/05/2018

A contratação de profissional autônomo quando atendidas às exigências legais não gera vínculo empregatício. Considerando a Reforma Trabalhista e a Portaria nº 349/2018 do Ministério do Trabalho, deverão ser observadas as seguintes condições:

a) a contratação poderá ser com ou sem exclusividade;
b) de forma contínua ou não;
c) poderá prestar serviços a apenas um tomador de serviços;
d) poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

O autônomo pode se recusar a realizar a atividade demandada pelo contratante. Contudo, poderá ser definida uma penalidade no contrato de serviços para esses casos.

Segundo a Portaria, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista na CLT. Caso fique comprovada a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.


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