Arquivo da categoria: Trabalhista

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Instrução Normativa SIT/MTE nº 135, de 31/08/2017, definiu os procedimentos que deverão ser aplicados pela fiscalização do trabalho quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

O PAT é um programa de adesão voluntária e tem por objetivo a melhoria nutricional do trabalhador de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos. O cadastro no programa é feito no portal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo link http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

O benefício concedido ao trabalhador na forma estabelecida pelo programa, não será considerado como parcela salarial e não sofrerá a incidência dos encargos sociais (FGTS e INSS) e não será computado para fins das verbas trabalhistas.

Contudo, se a empresa conceder o benefício em pecúnia ou em desacordo com o programa, ficará sujeita ao recolhimento dos encargos por determinação legal do artigo 458 da CLT e do Regulamento da Previdência Social.

A adesão ao PAT contemplas as seguintes modalidades para a concessão da alimentação:

  • Serviço próprio
  • Refeições transportadas
  • Administração de cozinhas
  • Cesta de alimentos
  • Refeição-convênio
  • Alimentação-convênio

As informações relativas ao PAT deverão ser informadas na RAIS em conformidade com o manual de preenchimento desta declaração. Vale ressaltar, que com a vigência do eSocial diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a própria RAIS. Nesse caso, os dados relativos ao programa de alimentação do trabalhador poderão ser fiscalizados por meio dessa nova escrituração trabalhista.

Para mais informações consulte o portal do MTE em http://trabalho.gov.br/pat/

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Fagner C. Aguiar 
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CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional 

CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por meio da Portaria nº 116, de 13/11/2015, regulamentou a realização dos exames toxicológicos previstos § § 6º e 7º do artigo 168 da CLT.

O exame deverá ser realizado previamente à admissão e no desligamento dos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.

CAGED – Portaria nº 945/2017 MTE

O empregador quando admitir ou desligar motorista profissional deverá informar no CAGED os seguintes dados relativos ao exame toxicológico:

  • Código Exame Toxicológico
  • Data Exame
  • CNPJ do Laboratório, UF e CRM

Essas informações deverão ser prestadas para os motoristas enquadrados nas famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825 do CBO do Ministério do Trabalho e Emprego:

a) Motoristas de veículos de pequeno e médio porte

  • 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar
  • 782320 – Condutor de ambulância

b) Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários

  • 782405 – Motorista de ônibus rodoviário
  • 782410 – Motorista de ônibus urbano
  • 782415 – Motorista de trólebus

c) Motoristas de veículos de cargas em geral

  • 782505 – Caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais)
  • 782510 – Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)
  • 782515 – Motorista operacional de guincho.

Para orientações sobre o preenchimento do CAGED acesse o link para o portal do MTE: Orientações para as novas regras de declaração do Caged – Inclusão de novos campos e certificado digital

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
-  Portaria MTE nº 945, de 01/08/2017

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Considerações sobre o Contrato de Aprendizagem

Considerações sobre o Contrato de Aprendizagem

Com base na Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 97/2012 e a legislação que regulamenta o contrato de trabalho do aprendiz, apresentamos algumas considerações sobre o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas.

Cálculo da Cota

Os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratar e matricular nos cursos de aprendizagem, número de aprendizes entre 5% a 15% do seu quadro de empregados, cujas funções demandem formação profissional em atendimento ao disposto no art. 429 da CLT.

Na determinação do número de aprendiz que deverão ser contratados, as frações de unidade no cálculo deste percentual, darão lugar à admissão de mais um aprendiz.

Exemplo de cálculo da cota:

→ empresa que possui 28 empregados em funções que demandam formação profissional
→ cálculo da cota mínima: 28 x 5% = 1,4
→ total de aprendizes a contratar: 02

Ficarão obrigados a contratar aprendizes todos os estabelecimentos da empresa que possuam a partir de 7 (sete) empregados em cargos que demandem formação profissional conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Não serão computados no cálculo da cota de aprendizagem:

  • as funções que exijam formação profissional de nível técnico ou superior;
  • as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;
  • os trabalhadores temporários na forma da Lei nº 6.019/1973;
  • os aprendizes já contratados.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as microempresas e empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos de educação profissional que contratam aprendizes na forma do art. 431 da CLT.

Contrato de Aprendizagem

O contrato de aprendizagem será firmado por prazo determinado observando o limite máximo de 2 (dois) anos. Este contrato deve ser ajustado por escrito, com registro na Carteira de Trabalho (CTPS) e atenderá ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade.

Ao aprendiz portador de deficiência não será aplicado esse limite máximo de idade e o prazo do contrato poderá ser aumentado observadas as condições previstas no parágrafo único do art. 6º da IN SIT nº 97/2012.

O aprendiz deverá está inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, onde o aprendiz também deverá executar com zelo as suas tarefas (art. 428 CLT).

Remuneração e Encargos Sociais

Ao aprendiz será garantido o salário mínimo hora ou o piso da categoria, caso este conste do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho. O cálculo do salário mensal do aprendiz será definido de forma proporcional às horas práticas e teóricas em conformidade com o contrato e o programa de aprendizagem.

A empresa contratante ficará sujeita ao recolhimento dos encargos sociais sobre o valor da remuneração mensal paga ao aprendiz e o depósito do FGTS será equivalente a 2% (dois por cento) da remuneração.

Para que a GFIP/SEFIP calcule este percentual reduzido para o FGTS, o empregador deverá informar o aprendiz na categoria “07 – Menor Aprendiz”.

Dentre os direitos trabalhistas do aprendiz podemos citar: décimo terceiro salário, férias, controle da jornada, verbas rescisórias, controle de saúde ocupacional, salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, vale-transporte etc.

Extinção do Contrato de Aprendizagem (Rescisão)

Conforme o Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho de 01/2014, são hipóteses para a rescisão de contrato do aprendiz:

  • Término do seu prazo de duração;
  • Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;
  • Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
    a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
    b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
    c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
    d) A pedido do aprendiz.
  • Antecipadamente por motivo de encerramento das atividades da empresa, morte do empregador constituído em empresa individual e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.

Para saber quais são as verbas trabalhistas devidas ao aprendiz quando da sua rescisão de contrato, consulte a Tabela de Direitos e Verbas Rescisórias do Aprendiz contida no Manual da Aprendizagem do MTE – 2014.

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Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Instrução Normativa SIT nº 97, de 30/07/2012 
- Manual da Aprendizagem do MTE de 14/01/2014
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Quadro – Carência exigida pelo INSS para os benefícios

Carência exigida pelo INSS para os benefícios

Quadro com a carência mínima exigida pelo INSS para a concessão de benefícios.

Benefício

Carência
(em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência)  

180

Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. Veja detalhes nas páginas da Previdência Social sobre pensão por morte e auxílio-reclusão.

 

 

não há *

Auxílio-doença Comum

Aposentadoria por invalidez

12

Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial)

** Observação: o salário-maternidade para o Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial, poderá ter a sua carência reduzida caso o parto seja antecipado.

10 **

Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica)

Auxílio-doença Acidentário
♦ somente o empregado vínculado à uma empresa;
♦ terá estabilidade por período de 12 meses após retorno ao trabalho;
♦ a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante o período do afastamento – códigos “O1” e “O2” na GFIP.

 

não há

Fonte: Portal do INSS – Acesso em 27/03/2018
Disponível em: https://www.inss.gov.br/orientacoes/carencia/

Observação: Quadro com adaptações.


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