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Rescisão do contrato de trabalho: alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Rescisão do contrato de trabalho: alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Lei nº 13.467, de 13/07/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, promoveu alterações quanto à formalização e quitação da rescisão do contrato de trabalho. A reforma também criou uma nova modalidade de extinção contratual denominada de “acordo entre empregado e empregador”.

Nesta publicação, serão apresentadas as principais mudanças ocorridas na CLT e também algumas orientações que poderão auxiliar os profissionais que atuam no departamento de pessoal quando da elaboração de uma rescisão de contrato.

1. Prazo para quitação das parcelas rescisórias e GRRF

O prazo para quitação das verbas rescisórias para qualquer motivo de extinção do contrato de trabalho foi unificado, passando a ser de 10 (dez) dias contados da data do encerramento do vínculo (rescisão). Nesse mesmo prazo o empregador deverá recolher a multa rescisória por meio da GRRF, calculada sobre o valor do fundo de garantida depositado da conta vinculada do trabalhador.

A Caixa Econômica Federal (C.E.F.) disponibilizou em sua página de download o programa gerador GRRF atualizado que contempla essa alteração.

2. Procedimentos para a formalização da rescisão

Antes da Reforma Trabalhista a rescisão de contrato do trabalhador que contava com mais de um ano de serviço precisava ser homologada perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a reforma, esse processo deixou de ser exigido e a formalização da rescisão passou a ser feita diretamente pelo empregador e o termo de rescisão firmado entre as partes passou a ter validade perante todos os órgãos.

Em atendimento ao disposto no § 10 do art. 477 da CLT, além da quitação de todas as parcelas consignadas no TRCT o empregador deverá fazer a anotação da extinção do contrato na CTPS do empregado e proceder com a comunicação da rescisão aos órgãos competentes, por meio da emissão da Chave de Identificação do Conectividade Social (C.E.F.) e transmissão do Caged (MTE).

Quando o empregado for dispensado sem justa causa também deverá ser emitido o requerimento do Seguro Desemprego no portal Empregador Web do MTE.

Observação: O empregador deve verificar se existe cláusula no acordo ou na convenção coletiva de trabalho que torne obrigatória a homologação da rescisão pelo ente sindical. 

3. Rescisão por motivo de acordo entre empregado e empregador

Foi incluído o artigo 484-A na CLT criando a modalidade de rescisão de contrato de trabalho por motivo de acordo entres as partes. Nessa modalidade de extinção contratual, deverão ser observadas as seguintes regras para o cálculo das verbas rescisórias:

  • pagamento de 50% do aviso prévio, quando for indenizado;
  • recolhimento de 20% da multa do FGTS (GRRF); e
  • pagamento das demais verbas trabalhistas não quitadas na vigência do contrato.

Observações:

a) o saque do FGTS será limitado à 80% do valor dos depósitos efetuados pelo empregador; e
b) o trabalhador não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

4. Rescisão de contrato do trabalhador intermitente

Com a Reforma Trabalhista o empregado intermitente passou a receber as parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias na mesma data acertada para o pagamento da remuneração e do repouso semanal remunerado.

Em relação as verbas rescisórias do trabalhador intermitente, considerando que a Medida Provisória nº 808/2017 perdeu a validade em 24 de abril de 2018, o empregador antes de efetuar a rescisão de contrato deverá consultar o sindicato da categoria e se necessário o órgão local do Ministério do Trabalho para obter orientações sobre o cálculo das parcelas rescisórias devidas.

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Fagner C. Aguiar 
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Atualizado em 29/04/2018

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Férias – Reforma Trabalhista

Férias – Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 /07/ 2017, promoveu algumas alterações na forma de concessão das férias aos trabalhadores. Conforme o art. 130 da CLT, o empregado implementará o direito às férias após doze meses de vigência do contrato de trabalho. A data para concessão das férias será definida pelo empregador.

Antes da reforma da CLT as férias eram usufruídas de uma só vez pelo trabalhador. Apenas em situações excepcionais ou em meses de férias coletivas, a concessão poderia de dividida em dois períodos.

Com a vigência da nova lei, as férias poderão ser concedidas de forma parcelada em até três períodos desde que haja a concordância do trabalhador. Para o fracionamento do gozo das férias deverão ser observadas as seguintes regras:

a) concessão de um período de férias com pelo menos 14 dias; e

b) os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 dias

Em relação ao dia para início das férias, este não poderá ocorrer nos dois dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.

Quanto aos menores de 18 anos de idade e os maiores de 50 anos, o parágrafo 2° do art. 134 da CLT que proibia o parcelamento das férias foi revogado. Dessa forma, esses empregados também poderão ter as férias parceladas observadas as mesmas condições previstas para os demais trabalhadores.

Outra importante mudança está relacionada às férias dos trabalhadores contratados por regime de tempo parcial. Agora eles poderão converter em abono pecuniário um terço das suas férias.

As demais condições previstas na legislação sobre o direito e cálculo das férias não foram modificadas e poderão ser consultadas na CLT.

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

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Contrato de Trabalho – Reforma Trabalhista

Contrato de Trabalho – Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Atualizado em 29/04/2018

1. Regime de Trabalho a Tempo Parcial

Poderá ser formalizado o contrato de trabalho em regime de tempo parcial para jornadas semanais com até 30 horas de duração.

Para os contratos com jornada semanal de até 30 horas, o trabalhador não poderá prestar horas extras. Se o contrato for de até 26 horas semanais, o empregado poderá prestar até 6 horas extras.

2. Trabalho Intermitente

Poderá ser formalizado contrato de trabalho intermitente para a prestação de serviços com subordinação e não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, determinada em horas, dias ou meses. Não poderão ser contratados por este regime os aeronautas que possuem legislação própria.

2.1 Contrato de Trabalho Intermitente

O contrato de trabalho intermitente deverá ser formalizado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho (CTPS), contendo especificamente o valor do salário hora, observado o piso salarial da categoria.

No termo de contrato de trabalho constará a identificação, assinatura e o endereço das partes, o local e o prazo para o pagamento da remuneração pactuada.

Para a prestação dos serviços o empregado será convocado pelo empregador com no mínimo três dias de antecedência. Após a ciência da convocação, o empregado deverá responder ao empregador no prazo de um dia útil.

Observação: Este item do post foi alterado devido à perda da validade da MP nº 808/2017.

2.2 Pagamento das Parcelas Trabalhistas

Na data prevista para o pagamento da remuneração pela prestação dos serviços intermitentes, serão quitadas as seguintes parcelas:

  • férias proporcionais mais 1/3;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • repouso semanal remunerado; e
  • adicionais legais.
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Fagner C. Aguiar 
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Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista sancionada por meio da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu diversas alterações que flexibilizaram as relações de trabalho. Por meio dela diversos artigos da CLT foram modificados e outros revogados, com reflexo também em alguns dispositivos legais como a Lei do Trabalho Temporário, Lei do FGTS e a Lei de Custeio Previdenciário.

Após o início da vigência da referida lei, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 808/2017 para fazer algumas alterações no texto original da reforma. A referida MP teve sua vigência encerrada em 23/04/2018 e, para os contratos de trabalho firmados com base nesse dispositivo, o empregador deverá consultar o sindicato da categoria e o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para esclarecer as dúvidas sobre a forma de pagamento da remuneração e das verbas trabalhistas devidas.

Criamos alguns tópicos para tratar das principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista:

  1. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho
  2. Banco de Horas e Regime de Compensação
  3. Contrato de Trabalho
  4. Contribuições e Taxas Sindicais
  5. Férias
  6. Registro de Empregados – Multas
  7. Rescisão do Contrato de Trabalho
  8. Trabalhador Autônomo

As leis que sofreram alterações com a aprovação da Reforma Trabalhista são:

Para ter acesso na íntegra a todas as alterações promovida pela reforma, consulte a CLT atualizada disponível no site do Planalto. link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Lei nº 13.467, de 13/07/2017
- Medida Provisória nº 808/2017

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