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Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, a retenção será reduzida para 3,5% sobre o valor dos serviços.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, foram elaborados alguns tópicos sobre a aplicação da retenção previdenciária:

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.

3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS

O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:

  • o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
  • o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
  • os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
  • os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB  nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.

Outros motivos para a dispensa da retenção:

  • na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
  • na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
  • ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
  • na contratação de serviços de transporte de cargas,
  • na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
  • aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.

3.1. Responsabilidade Solidária

Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.

4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO

O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.

Essa retenção deverá ser informada na declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.

A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.

5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).

Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá prestar as informações na GFIP/SEFIP.

6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF

Os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.

A EFD-Reinf substituirá a GFIP/SEFIP de forma gradativa conforme o seguinte cronograma:

  • 01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
  • 01/11/2018 – demais empresas exceto entes públicos; e
  • 01/05/2019 – entes públicos.
por
Fagner Costa Aguiar
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Fundamentação:
 - Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4

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eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

No cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração mensal do empregado que possui múltiplos vínculos, inclusive o doméstico, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determina a forma de apuração do salário de contribuição mensal.

A alíquota de contribuição previdenciária do empregado será definida considerando a soma da remuneração recebida em todas as fontes, que constituirá o seu salário de contribuição.

Comprovação da Remuneração Mensal

A comprovação da remuneração mensal recebida em outras fontes, será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento relativo a competência da prestação dos serviços ou da competência anterior.

O empregado também poderá fazer a comprovação apresentando aos empregadores uma declaração consignando a base de cálculo da contribuição previdenciária de cada fonte. Na referida declaração deverá constar o nome empresarial do empregador e a inscrição no CNPJ.

É importante ressaltar que a comunicação sobre os rendimentos recebidos em cada fonte é de inteira responsabilidade do empregado e indispensável para que os contratantes possam fazer a correta apuração do salário de contribuição, para aplicação da alíquota previdenciária com base na tabela de contribuição mensal do INSS.

eSocial – Múltiplos Vínculos

Na transmissão do evento S-1200 “Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS”, que contenha trabalhadores com indicativo de múltiplos vínculos, deverá ser informado o número do CNPJ dos outros vínculos e o valor da remuneração recebida pelo empregado nessas fontes para fins da apuração do salário de contribuição.

No envio das informações ao Ambiente Nacional do eSocial, deverá ser informado um indicador de desconto (indMV) em conformidade com a Nota Técnica nº 03/2018 do Comitê Diretivo do eSocial – Leiaute Versão 2.4.02.

Tabela dos indicadores para o desconto do INSS para múltiplos vínculos:

indMV Definição
1 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador)
2 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto
3 O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s)

Preenchimento da GFIP/SEFIP

Na elaboração da GFIP/SEFIP deverá ser preenchido o campo “ocorrência” para sinalizar que o trabalhador possui múltiplos vínculos sujeitos ao controle do limite máximo do salário de contribuição.

Com o registro dessa informação na GFIP/SEFIP, o sistema fará a correta apuração da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, considerando o valor lançado pela empresa referente à parcela do INSS descontada da remuneração/folha de pagamento.

Apuração do Salário de Contribuição e da Alíquota do INSS

Para a apuração do salário de contribuição mensal do trabalhador com múltiplos vínculos e definição da alíquota para desconto do INSS, deverão ser observadas as seguintes regras previstas na IN/RFB nº 971/2009:

a) quando a remuneração mensal for igual ou inferior ao limite máximo de contribuição, o INSS será calculado sobre o total da remuneração recebida em cada vínculo, observada a alíquota definida de acordo com a faixa salarial correspondente à soma da remuneração de todas as fontes;

b) quando a remuneração total for superior ao limite máximo de contribuição, o empregado poderá eleger a fonte pagadora que efetuará o desconto, cabendo às demais efetuarem o desconto do INSS sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo de contribuição, aplicando a mesma alíquota de contribuição das demais fontes.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Instrução Normativa da RFB nº 971/2009
- Manual do eSocial - v. 2.4 de março de 2018
- Nota Técnica nº 03/2018 Comitê Diretivo do eSocial

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GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

No preenchimento da GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista para apuração das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil e no Manual da GFIP 8.4.

Com base nesses instrumentos normativos, elaboramos um resumo com as principais orientações para elaboração da GFIP e recolhimento da contribuição devida ao INSS:

  • Código de recolhimento da GFIP:
    → 650 – Exclusivo para apuração da Contribuição Previdenciária e recolhimento ao FGTS.
  • Característica do Recolhimento:
    → 03 – Reclamatória Trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício;
    → 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício;

» O código da característica será solicitado no ato do fechamento do movimento no sistema SEFIP.

  • Processo, Ano, Vara e Período – Chave da GFIP/SEFIP:
    → Estes campos são de preenchimento obrigatório e compõem a chave de identificação da GFIP.

Resumo do preenchimento: Característica 03 ou 04 – Reclamatória Trabalhista / Número do processo / Ano do processo / Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência da GFIP/SEFIP:
→ Deverá ser elaborada uma GFIP/SEFIP para cada competência com remuneração paga ao contribuinte individual ou para o período do vínculo empregatício reconhecido.

Observação: Para processo que envolva pagamentos efetuados a Contribuinte Individual, quando não constar no acordo homologado a indicação do período da prestação dos serviços, será adotada como competência a data da homologação do acordo ou a data do pagamento, considerando a que ocorrer primeiro, especificando no campo “Período Início e Fim” o período da prestação dos serviços efetivos.

  • Período Início e Fim:
    → Deve ser informado conforme a competência da remuneração/GFIP.
  • Modalidade para Enquadramento do Empregado/Contribuinte:
    → Quando a GFIP/SEFIP for elaborada para prestar informações exclusivas à Previdência Social/RFB, a modalidade para vinculação do Empregado/Contribuinte será “1′”.

Considerações

i) Quando no processo/acordo envolver o reconhecimento de vínculo empregatício e também o pagamento de diferenças apuradas, deverão ser observadas as regras específicas constantes do Manual da GFIP; e

ii) Para o recolhimento das contribuições devidas, deverá ser observado o mesmo prazo estabelecido para a liquidação da sentença ou do acordo homologado na forma prevista na IN/RFB nº 971/2009.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil
-  Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

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Orientação: INSS – Qualidade de segurado

Orientações: Portal INSS
Data: 15/04/2018

Qualidade de segurado

publicado 15 de Maio de 2017 11:57
modificação 22 de dezembro de 2017 13:39

Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Esta denominação deve-se ao fato da sigla “INSS” ser a abreviação de Instituto Nacional do “Seguro” Social e, portanto, ser considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas.

Manutenção da qualidade

Todos os filiados ao INSS em uma das categorias listadas acima e, enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais a título de previdência, automaticamente estarão mantendo esta qualidade, ou seja, continuam na condição de “segurado” do INSS.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

  1. sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  2. até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
  5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  6. até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  1. mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  2. mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  3. mais 06 (seis) meses no caso do cidadão citado no item 6 da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa.

Perda da qualidade

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

Nesse caso, ele deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de “segurado”.

De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Por exemplo:

Cidadão foi demitido da empresa em 10/01/2014, ficou desempregado mas recebeu seguro-desemprego

período de graça comum = 12 meses = 31/01/2015

prorrogação (seguro-desemprego) = + 12 meses = 31/01/2016

data da perda da qualidade = 16/03/2016
Como pode ser visto no exemplo, apesar de a data do período de graça em termos gerais terminar no dia 31/01/2016 já com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido seguro-desemprego, a data de fixação da perda desta qualidade se dará somente em 16/03/2016 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça”).

A explicação é pelo fato de que, caso o cidadão (do exemplo acima) queira efetuar recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo referente ao mês de fevereiro/2016, a lei lhe garante o prazo para pagamento até o dia 15/03/2016 e portanto, os direitos de “segurado” devem ser mantidos até esta data.

Fonte: Portal INSS/Orientacões


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Quadro – Carência exigida pelo INSS para os benefícios

Carência exigida pelo INSS para os benefícios

Quadro com a carência mínima exigida pelo INSS para a concessão de benefícios.

Benefício

Carência
(em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência)  

180

Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. Veja detalhes nas páginas da Previdência Social sobre pensão por morte e auxílio-reclusão.

 

 

não há *

Auxílio-doença Comum

Aposentadoria por invalidez

12

Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial)

** Observação: o salário-maternidade para o Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial, poderá ter a sua carência reduzida caso o parto seja antecipado.

10 **

Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica)

Auxílio-doença Acidentário
♦ somente o empregado vínculado à uma empresa;
♦ terá estabilidade por período de 12 meses após retorno ao trabalho;
♦ a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante o período do afastamento – códigos “O1” e “O2” na GFIP.

 

não há

Fonte: Portal do INSS – Acesso em 27/03/2018
Disponível em: https://www.inss.gov.br/orientacoes/carencia/

Observação: Quadro com adaptações.


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