Arquivo da categoria: Obrigações acessórias

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Instrução Normativa SIT/MTE nº 135, de 31/08/2017, definiu os procedimentos que deverão ser aplicados pela fiscalização do trabalho quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

O PAT é um programa de adesão voluntária e tem por objetivo a melhoria nutricional do trabalhador de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos. O cadastro no programa é feito no portal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo link http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

O benefício concedido ao trabalhador na forma estabelecida pelo programa, não será considerado como parcela salarial e não sofrerá a incidência dos encargos sociais (FGTS e INSS) e não será computado para fins das verbas trabalhistas.

Contudo, se a empresa conceder o benefício em pecúnia ou em desacordo com o programa, ficará sujeita ao recolhimento dos encargos por determinação legal do artigo 458 da CLT e do Regulamento da Previdência Social.

A adesão ao PAT contemplas as seguintes modalidades para a concessão da alimentação:

  • Serviço próprio
  • Refeições transportadas
  • Administração de cozinhas
  • Cesta de alimentos
  • Refeição-convênio
  • Alimentação-convênio

As informações relativas ao PAT deverão ser informadas na RAIS em conformidade com o manual de preenchimento desta declaração. Vale ressaltar, que com a vigência do eSocial diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a própria RAIS. Nesse caso, os dados relativos ao programa de alimentação do trabalhador poderão ser fiscalizados por meio dessa nova escrituração trabalhista.

Para mais informações consulte o portal do MTE em http://trabalho.gov.br/pat/

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Fagner C. Aguiar 
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GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

No preenchimento da GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista para apuração das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil e no Manual da GFIP 8.4.

Com base nesses instrumentos normativos, elaboramos um resumo com as principais orientações para elaboração da GFIP e recolhimento da contribuição devida ao INSS:

  • Código de recolhimento da GFIP:
    → 650 – Exclusivo para apuração da Contribuição Previdenciária e recolhimento ao FGTS.
  • Característica do Recolhimento:
    → 03 – Reclamatória Trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício;
    → 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício;

» O código da característica será solicitado no ato do fechamento do movimento no sistema SEFIP.

  • Processo, Ano, Vara e Período – Chave da GFIP/SEFIP:
    → Estes campos são de preenchimento obrigatório e compõem a chave de identificação da GFIP.

Resumo do preenchimento: Característica 03 ou 04 – Reclamatória Trabalhista / Número do processo / Ano do processo / Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência da GFIP/SEFIP:
→ Deverá ser elaborada uma GFIP/SEFIP para cada competência com remuneração paga ao contribuinte individual ou para o período do vínculo empregatício reconhecido.

Observação: Para processo que envolva pagamentos efetuados a Contribuinte Individual, quando não constar no acordo homologado a indicação do período da prestação dos serviços, será adotada como competência a data da homologação do acordo ou a data do pagamento, considerando a que ocorrer primeiro, especificando no campo “Período Início e Fim” o período da prestação dos serviços efetivos.

  • Período Início e Fim:
    → Deve ser informado conforme a competência da remuneração/GFIP.
  • Modalidade para Enquadramento do Empregado/Contribuinte:
    → Quando a GFIP/SEFIP for elaborada para prestar informações exclusivas à Previdência Social/RFB, a modalidade para vinculação do Empregado/Contribuinte será “1′”.

Considerações

i) Quando no processo/acordo envolver o reconhecimento de vínculo empregatício e também o pagamento de diferenças apuradas, deverão ser observadas as regras específicas constantes do Manual da GFIP; e

ii) Para o recolhimento das contribuições devidas, deverá ser observado o mesmo prazo estabelecido para a liquidação da sentença ou do acordo homologado na forma prevista na IN/RFB nº 971/2009.

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil
-  Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

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GFIP/SEFIP do Microempreendedor Individual (MEI)

GFIP/SEFIP do Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, que possua um único empregado e receba até um salário mínimo ou o piso normativo da categoria, deverá elaborar a GFIP/SEFIP conforme as instruções constantes dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 49/2009 e 21/2012 da Receita Federal do Brasil, visando a correta apuração da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e para prestar informações sobre o afastamento de empregada por motivo de licença-maternidade.

Preenchimento dos campos da GFIP/SEFIP

O MEI deverá preencher os campos da GFIP/SEFIP com os seguintes dados:

→ SIMPLES: “não optante”;
→ Outras Entidades: “0000”;
→ Alíquota RAT: “0%”;
→ Código GPS: “2100”

Como a atual versão da GFIP/SEFIP não possui um parâmetro específico para cálculo da Contribuição Patronal Previdenciária do MEI (alíquota de 3%), para que o sistema faça a apuração correta da guia GPS a diferença entre os 20% calculados pelo sistema e os 3% incidentes sobre a remuneração paga ao trabalhador deverá ser informada no campo “Compensação” da seguinte forma:

→ Período Início e Fim da Compensação: “preencher com a mesma competência da GFIP”;
→ Valor da Compensação: “informar o valor correspondente a 17% calculado sobre a remuneração paga”

GFIP Sem Movimento

Quando o MEI não tiver informações relativas aos recolhimentos para o FGTS e para o INSS em uma competência (sem registro de empregado ou sem pagamento de remuneração), deverá elaborar a GFIP com indicativo de Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento) código 115.

Afastamento de Empregada – Licença Maternidade

Como o salário-maternidade da empregada do MEI é pago diretamente pelo INSS e o empregador fica responsável pelo recolhimento da CPP de 3%, na elaboração da GFIP/SEFIP deverão ser informados os seguintes dados:

→ Código de ocorrência:  “05”
→ Contribuição Descontada do Segurado: “informar os valores proporcionais descontados do INSS somente nos meses de afastamento e retorno”.
→ Deduções do Salário-maternidade e 13º Salário-maternidade: “Não deve ser informado”

Os demais campos de preenchimento obrigatório da GFIP/SEFIP deverão ser informados conforme as orientações previstas no Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 49/2009
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2012

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CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional 

CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por meio da Portaria nº 116, de 13/11/2015, regulamentou a realização dos exames toxicológicos previstos § § 6º e 7º do artigo 168 da CLT.

O exame deverá ser realizado previamente à admissão e no desligamento dos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.

CAGED – Portaria nº 945/2017 MTE

O empregador quando admitir ou desligar motorista profissional deverá informar no CAGED os seguintes dados relativos ao exame toxicológico:

  • Código Exame Toxicológico
  • Data Exame
  • CNPJ do Laboratório, UF e CRM

Essas informações deverão ser prestadas para os motoristas enquadrados nas famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825 do CBO do Ministério do Trabalho e Emprego:

a) Motoristas de veículos de pequeno e médio porte

  • 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar
  • 782320 – Condutor de ambulância

b) Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários

  • 782405 – Motorista de ônibus rodoviário
  • 782410 – Motorista de ônibus urbano
  • 782415 – Motorista de trólebus

c) Motoristas de veículos de cargas em geral

  • 782505 – Caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais)
  • 782510 – Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)
  • 782515 – Motorista operacional de guincho.

Para orientações sobre o preenchimento do CAGED acesse o link para o portal do MTE: Orientações para as novas regras de declaração do Caged – Inclusão de novos campos e certificado digital

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
-  Portaria MTE nº 945, de 01/08/2017

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GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

As cooperativas de trabalho regulamentadas pela lei 12.690/2012, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias e tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000/1999.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Incidirá a Contribuição Previdenciária (INSS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as retiradas mensais integrais ou proporcionais devidas aos cooperados, pela prestação de serviços a terceiros e sobre os seguintes direitos previstos no art. 7º da lei 12.690/2012:

a) Repouso Semanal Remunerado;
b) Repouso Anual Remunerado;
c) Adicionais para Atividades Insalubres ou Perigosas.

Sobre a folha de pagamento do pessoal administrativo (empregados), a cooperativa deverá apurar e recolher as contribuições normais (INSS, RAT e Terceiros) incidentes sobre a folha de salários e demais verbas trabalhistas.

1.1. Guias para Recolhimento do INSS e do IRRF

A cooperativa fará o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda observando as seguintes regras:

a) Para o recolhimento do INSS

→ GPS código 2127 –  sobre a remuneração dos cooperados
→ GPS código 2100 – sobre os salários dos empregados

b) Para o recolhimento do IRRF

→ DARF código 0588 – sobre a remuneração dos cooperados
→ DARF código 0561 – sobre a folha dos empregados

2. COOPERADOS – GFIP/SEFIP – INSS

A cooperativa de trabalho deverá elaborar a GFIP/SEFIP de seus empregados e cooperados na forma prevista no Manual da GFIP 8.4, fazendo as devidas alocações aos tomadores de serviços.

2.1. GFIP/SEFIP dos Cooperados

As cooperativas de trabalho deverão utilizar os seguintes parâmetros quando do preenchimento da SEFP:

→ Código de recolhimento: 211
→ Código da GPS: 2127
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
FAP: entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)
→ Incluir todos os tomadores de serviços

2.2. Tomadores de Serviços

Os cooperados deverão ser alocados nos respectivos tomadores de serviços conforme a distribuição do trabalho em cada competência e em conformidade com a folha da remuneração mensal.

Quando não for possível identificar a alocação para todos os tomadores de serviços, devido ao curto tempo de prestação dos serviços por alguns cooperados na mesma competência, poderá ser incluída na GIFP/SEFIP a própria cooperativa como tomadora de serviços para fazer a alocação desses cooperados.

Também deverão ser informados na GFIP/SEFIP os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pela cooperativa.

2.3. Apuração da Contribuição Devida ao INSS

Após a transmissão da GFIP/SEFIP será apurada a contribuição previdenciária e,  no caso da cooperativa de serviços de transportes, o valor destinado ao SEST/SENAT descontado dos cooperados transportadores.

A informação relativa à remuneração paga aos cooperados será apropriada ao CNIS pelo INSS para fins dos benefícios previdenciários.

2.4. Mudança da Alíquota de Contribuição e da Categoria para a GFIP/SEFIP

No dia 26/05/2015 a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Administrativo de nº 5, definindo em 20% a alíquota de contribuição do cooperado que presta serviços à empresa ou a pessoa física por intermédio da cooperativa de trabalho.

Para adequar a apuração da contribuição previdenciária na GFIP/SEFIP, a RFB no dia 02/06/2015 emitiu o Ato Declaratório Executivo (Codac) nº 14, estabelecendo a utilização dos códigos “24” ou “25” para o enquadramento da categoria dos cooperados.

2.5. Código de Ocorrência – Exposição a Agentes Nocivos

Os cooperados que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que permitam a concessão da aposentadoria especial prevista no Regulamento da Previdência Social, deverão ter o indicativo do código de ocorrência na GFIP/SEFIP correspondente à exposição na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

3. PESSOAL ADMINISTRATIVO (EMPREGADOS) – GFIP – INSS

As informações relativas ao pessoal administrativo e prestadores de serviços autônomos, deverão ser prestadas por meio de uma GFIP/SEFIP distinta em relação aos cooperados.

Sobre a folha de pagamento dos empregados incidirão as contribuições para a Previdência Social (Patronal e RAT) e para Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o enquadramento pelo FPAS e CNAE.

3.1. GFIP/SEFIP do Pessoal Administrativo (Empregados)

→ Código de recolhimento: 115, 155 etc. (conforme o tipo da cooperativa)
→ Código da GPS: 2100
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
→ FAP – entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)

3.2. Alíquota da Contribuição Previdenciária e de Terceiros

A cooperativa ficará sujeita ao recolhimento das contribuições normais incidentes sobre a folha de salários:

→ INSS Patronal: 20%
→ RAT: de 1% a 3%
→ FAP: entre 1,0 e 2,0
→ Terceiros: 5,8% (sem convênio)

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Fagner Costa Aguiar 
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Fundamentação:
- Lei nº 12.690, de 19/07/2012
- Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, 02/06/2015
- Ato Declaratório Administrativo RFB nº 5, 25/05/2015
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4

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