Multas Trabalhistas Administrativas

Tabela das principais multas administrativas trabalhistas elaborada com base na Portaria MTb nº 290/1997 com atualizações pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Observação: As multas administrativas poderão ser aplicadas em uma ação fiscal e também em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas que serão transmitidas ao eSocial, observando as regulamentações específicas do Comitê Diretivo do Projeto.

Download da Tabela de Multas Trabalhistas


 

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