Multas Administrativas Trabalhistas

Tabela das principais multas administrativas trabalhistas elaborada com base na Portaria MTb nº 290/1997 com atualizações pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Observação:

  • As multas administrativas poderão ser aplicadas em uma ação fiscal e também em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas que serão transmitidas ao eSocial, observando as regulamentações específicas do Comitê Diretivo do Projeto; e
  • O portal da Secretaria de Trabalho (MTE) e as normas trabalhistas deverão ser consultadas para verificar possíveis mudanças nos valores e na forma de aplicações das multas administrativas.

Download da Tabela de Multas Trabalhistas