Produtor Rural: Alterações no Funrural e o cumprimento das obrigações acessórias GFIP, eSocial e EFD-Reinf

Considerações sobre a alteração da alíquota de contribuição para o Funrural; a opção pelo regime de recolhimento a partir de 2019 e o cumprimento das obrigações acessórias GFIP, eSocial e EFD-Reinf.

Publicado: 06/02/2018
Última atualização: 03/11/2018

O produtor rural pessoa física ou jurídica deverá elaborar e transmitir as escriturações digitais eSocial e EFD-Reinf, conforme o cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDeS).

No período que antecede à obrigatoriedade dessas escriturações, o produtor deverá prestar as informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (Funrural) e sobre o valor da folha de pagamento de seus empregados/contribuintes.

Para a elaboração da GFIP/SEFIP o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento e o produtor rural pessoa física/segurado especial o Cadastro Específico do INSS (CEI) que poderá ser obtido na página da RFB. A matrícula CEI também será informada na Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento do Funrural e das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento.

Obrigações Acessórias

GFIP/SEFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições (comercialização da produção e/ou elaboração da folha de pagamento). Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, será possível fazer a emissão das guias GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e GPS.

ESOCIAL – Início da vigência e a substituição da GFIP

A partir do início da vigência do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a GFIP e a SEFIP. Com efeito, as informações da comercialização e/ou aquisição da produção rural passarão a ser prestadas pelos módulos eSocial para o produtor pessoa física e EFD-Reinf para a pessoa jurídica/agroindústria.

Os valores informados por essas escriturações serão apropriados pela declaração tributária previdenciária DCTFWeb, que fará a apuração dos valores devidos ao Funrural e a emissão do DARF para recolhimento das contribuições.

É importante ressaltar que com o início da vigência do eSocial e da EFD-Reinf, a matrícula CEI do produtor rural pessoa física será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) na forma estabelecida pela Receita Federal regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10/09/2018.

Outra importante mudança será a substituição da guia de recolhimento do FGTS, que passará a ser realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A GRFGTS substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e também Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

Funrural – Alíquota de contribuição vigente em 2018

Pessoa Física e Segurado Especial

A alíquota de contribuição previdenciária rural (Funrural) foi reduzida por meio da Lei nº 13.606/2018. Em janeiro de 2018 a alíquota do produtor rural pessoa física passou a ser de 1,2% (INSS) sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT). O produtor rural também fica sujeito ao recolhimento da contribuição de 0,2% destinada ao SENAR.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o produtor rural pessoa física e o segurado especial deverão fazer o recolhimento dessas contribuições quando comercializarem a produção diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170 da IN/RFB nº 971/09;
b) consumidor pessoa física, no varejo;
c) outro produtor rural pessoa física;
d) outro segurado especial; e
e) quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção.

Pessoa Jurídica

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica também foi reduzida, passando a ser 1,7% (INSS) da receita bruta proveniente da comercialização da produção, mais 0,1% para o RAT e 0,25% para o SENAR. Essa redução passou a valer no dia 18 de abril de 2018.

Funrural – Escolha do regime de contribuição a partir de 2019

Conforme a Lei nº 13.606/2018, a partir de 2019 o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou sobre o valor da folha de pagamento, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A opção pela forma de contribuição será manifestada no mês de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

GFIP/SEFIPOrientações para o preenchimento da declaração

As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração das contribuições devidas pelo produtor rural, com aplicação da redução de alíquota prevista na Lei nº 13.606/2018, constam do Ato Declaratório Executivo Codac/RFB nº 6, de 04/05/2018:

[…]
Art. 1º O preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos de existência de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural será disciplinado segundo o disposto neste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, da não incidência da contribuição disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e da não incidência prevista no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais:
I – o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:
a) declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833 no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, a soma dos valores correspondentes:
1. à receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
2. às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; e
3. às receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;
c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com código de FPAS 833, a soma dos valores correspondentes:
1. à diferença entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado de acordo com a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;
2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais; e
3. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas mencionadas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;
II – a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:
a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, observado o disposto no § 2º;
c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e
d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:
1. à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º; e
2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 1º Nas hipóteses do item 1 da alínea ‘d’ do inciso I e do item 1 da alínea ‘d’ do inciso II do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
§ 2º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 868 e 876.
Art. 3º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, da não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais e da não incidência prevista no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, o produtor rural pessoa jurídica, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:
I – declarar em GFIP, no código de FPAS 604, as informações devidas, exceto as informações previstas no inciso II;
II – declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, observado o disposto no § 2º:
a) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e as receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e
b) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;
III – marcar na GFIP de que trata o inciso II o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e
IV – informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:
a) à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para os campos “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica” e “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado respectivamente conforme as alíquotas disciplinadas pelos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;
b) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais;
c) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas próprias mencionadas no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e
d) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 1º Na hipótese da alínea ‘a’ do inciso IV do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 833, 868 e 876.
§ 3º A nova alíquota estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.
Art. 4º Os campos “Período Início” e “Período Fim” relativos à compensação devem ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/Sefip.
Art. 5º O “Relatório de Compensações” gerado pelo Sefip, na GFIP com informação exclusiva de comercialização, deverá ser desprezado, devendo-se manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.
Art. 6º As hipóteses de não incidência disciplinadas no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não se aplicam à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Parágrafo único. O valor relativo ao Senar calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
[…]

Considerações

As demais normas e orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição para o Funrural estão disponíveis no Manual da GFIP 8.4, na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Manual de Orientação do SENAR/SP de 27/08/2018 “Alteração das Alíquotas do ‘Funrural’ e a Instituição do PRR“.

Quanto à elaboração e transmissão das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e dos aplicativos DCTFWeb e GRFGTS, deverão ser consultados os manuais operacionais, as resoluções e instruções divulgadas pelo Comitê Diretivo do eSocial.

Por Fagner Costa Aguiar
Práticas de Pessoal


Leia Também

Cronograma de Implantação do eSocial – Resolução CDES nº 5, de 02/10/2018

eSocial: Alíquota de contribuição previdenciária do empregado que possui múltiplos vínculos

EFD-Reinf: Escrituração digital tributária para fins previdenciários e retenções na fonte

Obrigações acessórias sem movimento: eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

Retenção Previdenciária: normas tributárias e as obrigações eSocial, EFD-Reinf e GFIP

DCTFWeb: Declaração tributária para apuração de contribuições previdenciárias e outras entidades


   @praticasdepessoal