Férias – Reforma Trabalhista

Férias – Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 /07/ 2017, promoveu algumas alterações na forma de concessão das férias aos trabalhadores. Conforme o art. 130 da CLT, o empregado implementará o direito às férias após doze meses de vigência do contrato de trabalho. A data para concessão das férias será definida pelo empregador.

Antes da reforma da CLT as férias eram usufruídas de uma só vez pelo trabalhador. Apenas em situações excepcionais ou em meses de férias coletivas, a concessão poderia de dividida em dois períodos.

Com a vigência da nova lei, as férias poderão ser concedidas de forma parcelada em até três períodos desde que haja a concordância do trabalhador. Para o fracionamento do gozo das férias deverão ser observadas as seguintes regras:

a) concessão de um período de férias com pelo menos 14 dias; e

b) os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 dias

Em relação ao dia para início das férias, este não poderá ocorrer nos dois dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.

Quanto aos menores de 18 anos de idade e os maiores de 50 anos, o parágrafo 2° do art. 134 da CLT que proibia o parcelamento das férias foi revogado. Dessa forma, esses empregados também poderão ter as férias parceladas observadas as mesmas condições previstas para os demais trabalhadores.

Outra importante mudança está relacionada às férias dos trabalhadores contratados por regime de tempo parcial. Agora eles poderão converter em abono pecuniário um terço das suas férias.

As demais condições previstas na legislação sobre o direito e cálculo das férias não foram modificadas e poderão ser consultadas na CLT.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal
Fundamentação:
- Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

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