eSocial – Considerações sobre a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

eSocial – Considerações sobre a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído por meio do Decreto nº 8.373/2014 e tem como finalidade unificar a forma de prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelos empregadores, relativas à mão de obra contratada com ou sem vínculo empregatício inclusive dos trabalhadores rurais.

O eSocial em conjunto com a EFD-Reinf substituirão, de forma gradativa, diversas obrigações acessórias e possibilitará a correta apuração dos tributos, contribuições e do FGTS. Dentre as principais obrigações acessórias que serão substituídas podemos destacar: GFIP/SEFIP, GRRF, CAGED, DIRF, RAIS, CAT, LTCAT, PPP e o Livro de Registro de Empregados.

Estão obrigados ao cumprimento das normas e dos prazos previstos para a entrega dos eventos do eSocial, todos os empregadores pessoa física ou jurídica, urbano ou rural, cooperativas, instituições sem fins lucrativos e os entes da administração pública municipal, estadual e federal.

Substituição da guia GPS pelo DARF – Sistema DCTFWeb

As contribuições previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio do documento de arrecadação DARF, gerado pelo sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. A substituição ocorrerá nos seguintes prazos:

→ 07/2018 – Entidades empresariais que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
→ 01/2019 – Demais empregadores e contribuintes, exceto os integrantes da administração pública;
→ 07/2019 – Administração Pública.

Informações que serão prestadas por meio da EFD-Reinf

As informações relativas aos débitos e créditos provenientes de retenções previdenciárias da Lei nº 9.711/98, incidentes sobre o valor dos serviços prestados ou contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, serão transmitidas para a DCTFWeb por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Também passarão a ser informados por meio da EFD-Reinf: a contribuição substitutiva devida pelas empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento (CRPR); a receita da comercialização da produção rural da pessoa jurídica; o patrocínio do clube de futebol e a receita de espetáculos desportivos.

Acesso aos sistemas – Certificado Digital e Código de Acesso

Para o envio das informações ao Ambiente Nacional Virtual do eSocial e da EFD-Reinf, o empregador precisará possuir um certificado digital válido do tipo A1 ou A3.

Alguns empregadores estão dispensados da utilização do certificado digital e, nesses casos, o acesso ao sistema eSocial será feito por meio do Código de Acesso. Estão dispensados da utilização do Certificado Digital:

  • Microempreendedor Individual (MEI);
  • Empregador doméstico;
  • Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que possua até 03 empregados; e
  • Contribuinte individual (urbano ou rural) que possua até 07 empregados.

Qualificação Cadastral

Está disponível no portal do eSocial o aplicativo “Qualificação Cadastral” para que os empregadores possam verificar a consistência cadastral de seus vínculos. Esse procedimento valida os dados nas bases do CPF e do CNIS, apontando as divergências que deverão ser sanadas, para que seja possível fazer o envio do cadastro do trabalhador ao eSocial.

Na qualificação cadastral deverão ser informados: nome do trabalhador; data de nascimento; CPF e o número do NIS.

Cronograma para implantação do eSocial

O cronograma para a implantação do sistema eSocial foi definido pela Resolução nº 03, de 29 de novembro de 2017. O envio das informações ocorrerá em quatro fases e teve início no dia 08 de janeiro de 2018. Os empregadores foram classificados em três grupos, com prazos distintos para o envio dos eventos ao eSocial:

a) Entidades empresariais que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões:

→ 08/01/2018: envio dos eventos relativos às tabelas S-1000 a S-1050, S-1070 e S-1080 (informações do empregador e tabelas iniciais);

  • S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público
  • S-1005 Tabela de Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos
  • S-1010 Tabela de Rubricas
  • S-1020 Tabela de Lotações Tributárias
  • S-1030 Tabela de Cargos/Empregos Públicos
  • S-1035 Tabela de Carreiras Públicas
  • S-1040 Tabela de Funções/Cargos em Comissão
  • S-1050 Tabela de Horários/Turnos de Trabalho
  • S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
  • S-1080 Tabela de Operadores Portuários

→ 01/03/2018: eventos não periódicos entre o S-2190 e S-2400;

  • S-2190 Admissão de Trabalhador – Registro Preliminar
  • S-2200 Admissão / Ingresso de Trabalhador
  • S-2205 Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador
  • S-2206 Alteração de Contrato de Trabalho
  • S-2230 Afastamento Temporário
  • S-2250 Aviso Prévio
  • S-2260 Convocação para Trabalho Intermitente
  • S-2298 Reintegração
  • S-2299 Desligamento
  • S-2300 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início
  • S-2306 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual
  • S-2399 Trabalhador S/Vínculo de Emprego/Estatutário – Término
  • S-2400 Cadastro de Benefícios Previdenciários – RPPS

→ 01/05/2018: eventos periódicos S-1200 a S-1300;

  • S-1200 Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
  • S-1202 Remuneração do Trabalhador vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
  • S-1207 Benefícios Previdenciários – RPPS
  • S-1210 Pagamentos de Rendimentos do Trabalho
  • S-1250 Aquisição de Produção Rural
  • S-1260 Comercialização da Produção Rural Pessoa Física
  • S-1270 Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários
  • S-1280 Informações Complementares aos Eventos Periódicos
  • S-1295 Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência
  • S-1298 Reabertura dos Eventos Periódicos
  • S-1299 Fechamento dos Eventos Periódicos
  • S-1300 Contribuição Sindical Patronal

→ 07/2018: substituição da GFIP e compensação cruzada (DCTFWeb);

→ 01/2019: para os eventos relacionados à segurança e saúde do trabalhador (SST):

  • S-1060 Tabela de Ambientes de Trabalho
  • S-2210 Comunicação de Acidente de Trabalho
  • S-2220 Monitoramento da saúde do trabalhador
  • S-2240 Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco
  • S-2241 Insalubridade/Periculosidade/Aposentadoria Especial

b) Demais empregadores e contribuintes, exceto os integrantes da administração pública:

→ 16/07/2018: envio dos eventos relativos às tabelas S-1000 a S-1050, S-1070 e S-1080 (informações do empregador e tabelas iniciais);
→ 01/09/2018: eventos não periódicos entre o S-2190 e S-2400;
→ 01/11/2018: eventos periódicos S-1200 a S-1300;
→ 01/2019: substituição da GFIP e compensação cruzada; eventos relacionados à segurança e saúde do trabalhador (SST): S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e 2241.

c) Administração Pública:

→ 14/01/2019: envio dos eventos relativos às tabelas S-1000 a S-1050, S-1070 e S-1080 (informações da entidade e tabelas iniciais);
→ 01/03/2019: eventos não periódicos entre o S-2190 e S-2400;
→ 01/05/2019: eventos periódicos S-1200 a S-1300;
→ 07/2019: substituição da GFIP e compensação cruzada; eventos relacionados à segurança e saúde do trabalhador (SST): S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e 2241.

Tipos de eventos para o eSocial

Para a transmissão dos dados ao eSocial deverá ser observada a ordem de envio dos três grupos de eventos:

1º Eventos de Tabelas
2º Eventos Não Periódicos
3º Eventos Periódicos

Na vigência do eSocial também serão utilizados eventos específicos para:

a) fazer a exclusão de informações;
b) prestar informações sobre os pagamentos efetuados aos vínculos para apuração do Imposto de Renda (IRRF); e
c) prestar informações para o cálculo das contribuições sociais.

Eventos utilizados para exclusão e apuração:

  • S-3000 Exclusão de Eventos
  • S-5001 Informações das contribuições sociais por Trabalhador
  • S-5002 Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador
  • S-5011 Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte
  • S-5012 Informações do IRRF consolidadas por Contribuinte
por
Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal 
Atualização 09/04/2018
Fundamentação:
- Decreto nº 6.022, de 22/01/2007 e Decreto nº 8.373, de 11/12/2014
- Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/2017
- Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14/12/2017
- Resolução nº 11, de 14/09/17 e  Resolução nº 03, de 29/11/17 eSocial
- Nota Orientativa nº 03/2017 do eSocial

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