Banco de Horas e Regime de Compensação

1. Banco de Horas

Poderá ser formalizado banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra dentro do período máximo de 6 (seis) meses.

2. Regime de Compensação de Jornada

As horas excedentes à jornada normal de trabalho poderão ser objeto de acordo individual, tácito ou escrito, para compensação dentro do mesmo mês.

3. Contrato a Tempo Parcial – Compensação de Horas

As horas suplementares poderão ser objeto de compensação, se forem concedidas pelo empregador como folgas até a semana seguinte à da prestação dos serviços extraordinários.

Práticas do Departamento de Pessoal – Informações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas